Termos e Condições de Uso

1. ENTIDADE CONTRATANTE

1.1 A entidade contratante é a Funnelchat LLC, uma limited liability company constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América ("Funnelchat", "nós", "nosso" ou a "Empresa"). A Funnelchat LLC não possui, na data de vigência destes Termos, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nem estabelecimento permanente no território brasileiro, operando a partir dos Estados Unidos da América e prestando os Serviços remotamente a Clientes localizados no Brasil.

1.2 A Funnelchat LLC opera e comercializa a Plataforma e os Serviços. A Funnelchat LLC é uma subsidiária controlada pela Funnelchat Holdings, Inc., uma corporation de Delaware. A Funnelchat Holdings, Inc. e outras afiliadas da Funnelchat poderão participar da titularidade, do licenciamento, do suporte, da operação, da prestação técnica, da administração, do processamento de dados, do faturamento ou do desenvolvimento da Plataforma e dos Serviços.

1.3 Nenhuma disposição destes Termos confere ao Cliente direitos de propriedade sobre a Plataforma, o software, as marcas, a tecnologia, os algoritmos, os modelos, os desenvolvimentos, a documentação, os processos, os dados agregados, os dados anonimizados ou qualquer outro ativo da Funnelchat ou de suas afiliadas, ressalvada a licença limitada expressamente outorgada nestes Termos.

Nota de adaptação: por não possuir CNPJ nem estabelecimento no Brasil, a Funnelchat presta os Serviços na modalidade de importação de serviços digitais. Essa condição gera consequências tributárias específicas para o Cliente brasileiro (ver Cláusula 10.14) e obrigações de representação para fins de LGPD (ver Cláusula 14.12).

2. DEFINIÇÕES

Para os efeitos destes Termos:

"Afiliada" significa qualquer entidade que controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com a Funnelchat, incluindo, sem limitação, a Funnelchat Holdings, Inc. e a Funnelchat Chile SpA, quando aplicável.

"ANPD" significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão brasileiro responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD.

"Cliente", "você" ou "seu" significa a pessoa natural ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza os Serviços. Caso uma pessoa utilize os Serviços em nome de uma empresa, sociedade, organização, instituição ou entidade, tal entidade será considerada o Cliente.

"Conta" significa a conta criada pelo Cliente para acessar a Plataforma.

"Dados do Cliente" significa qualquer dado, conteúdo, mensagem, contato, número de telefone, arquivo, configuração, fluxo, automação, histórico, etiqueta, metadado, informação de Usuários Finais ou informação carregada, enviada, recebida, gerada ou processada pelo Cliente ou em nome do Cliente por meio dos Serviços.

"Dados Pessoais" significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I, da LGPD.

"Dados Pessoais Sensíveis" significa a categoria de Dados Pessoais definida no artigo 5º, inciso II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico).

"Documentação" significa as instruções, materiais, guias, manuais, políticas, especificações técnicas ou documentação publicada pela Funnelchat em relação aos Serviços.

"DPA" significa o Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement) da Funnelchat, quando aplicável, o qual detalha os papéis de controlador e operador nos termos da LGPD.

"Encarregado (DPO)" significa a pessoa indicada pela Funnelchat, nos termos do artigo 41 da LGPD, para atuar como canal de comunicação entre a Funnelchat, os titulares de dados e a ANPD.

"MAC" significa Contato Ativo Mensal, conforme definido na Cláusula 8.

"Meta" significa a Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, incluindo a WhatsApp LLC, quando aplicável.

"Ordem de Serviço" significa qualquer formulário de contratação, checkout, ordem de compra, proposta comercial, plano, cotação, acordo escrito, assinatura ou documento que descreva os Serviços contratados, tarifas, limites, condições comerciais, duração ou funcionalidades.

"Organização" significa a empresa, sociedade, instituição, entidade ou negócio em nome do qual o Cliente acessa, contrata ou usa os Serviços.

"Plataforma" significa a plataforma digital Funnelchat, incluindo seu site, aplicativos, painéis, automações, integrações, agentes de IA, APIs, funcionalidades, módulos e ferramentas.

"Políticas de Terceiros" significa os termos, políticas, regras, documentação e condições de plataformas ou fornecedores externos, incluindo, sem limitação, Meta, WhatsApp, Stripe, Hotmart, provedores de infraestrutura, provedores de inteligência artificial, CRMs, gateways de pagamento e serviços integrados.

"Serviços" significa todos os produtos, funcionalidades, ferramentas, integrações, automações, agentes de IA, soluções SaaS, APIs, suporte, aplicativos, serviços profissionais e demais prestações oferecidas pela Funnelchat.

"Titular" significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais tratados por meio dos Serviços, nos termos do artigo 5º, inciso V, da LGPD.

"Usuário Autorizado" significa qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar ou utilizar a Conta ou os Serviços em nome do Cliente.

"Usuário Final" significa qualquer cliente, contato, lead, prospecto, consumidor, assinante, destinatário, membro de grupo, usuário de WhatsApp ou terceiro com quem o Cliente interaja por meio dos Serviços.

3. ACEITAÇÃO, ABRANGÊNCIA E USO EMPRESARIAL

3.1 Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre a Funnelchat e o Cliente, celebrado por meio eletrônico nos termos dos artigos 107, 111, 425 e 434 do Código Civil e do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que reconhecem plena validade e eficácia à manifestação de vontade expressa por meio digital.

3.2 Os Serviços destinam-se principalmente a empresas, empreendedores, profissionais, organizações e usuários comerciais, para finalidades relacionadas à sua atividade profissional, comercial, institucional ou empresarial. Os Serviços não são concebidos para uso pessoal, familiar ou doméstico.

3.3 Caso o Cliente acesse ou utilize os Serviços em nome de uma Organização, declara e garante que possui poderes suficientes para representar e vincular legalmente tal Organização. Nesse caso, as referências ao Cliente incluirão a Organização, aplicando-se, no que couber, as regras de representação dos artigos 115 a 120 do Código Civil.

3.4 O acesso e o uso dos Serviços são vedados a menores de idade, nos termos da legislação civil brasileira aplicável (artigos 3º e 4º do Código Civil) e da legislação do país de residência do Cliente. Ao usar os Serviços, o Cliente declara possuir capacidade civil plena para contratar.

3.5 Caso o Cliente seja considerado consumidor ou a ele seja equiparado nos termos do artigo 2º, caput e parágrafo único, e do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, nenhuma disposição destes Termos limitará, excluirá ou restringirá direitos que lhe sejam assegurados de forma irrenunciável por essa legislação, aplicando-se, nessa hipótese, a regra de nulidade de cláusulas abusivas do artigo 51 do CDC e a interpretação mais favorável ao consumidor prevista no artigo 47 do mesmo diploma.

3.6 Em caso de conflito entre estes Termos e uma Ordem de Serviço assinada ou aceita pela Funnelchat, prevalecerá a Ordem de Serviço unicamente quanto aos aspectos comerciais específicos por ela regulados. Em caso de conflito entre estes Termos e o DPA, prevalecerá o DPA quanto ao tratamento de Dados Pessoais.

4. CONTA, CADASTRO E SEGURANÇA

4.1 Para utilizar os Serviços, o Cliente deverá criar uma Conta ou dispor de uma Conta habilitada pela Funnelchat.

4.2 O Cliente obriga-se a fornecer informações exatas, completas, atualizadas e verdadeiras no cadastro, na contratação ou no uso dos Serviços, e a manter tais informações atualizadas durante toda a vigência da relação contratual, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).

4.3 O Cliente é responsável por toda atividade realizada a partir de sua Conta, incluindo a atividade de seus Usuários Autorizados, funcionários, contratados, agentes, administradores, integrações, APIs, credenciais ou terceiros que acessem por meio de suas credenciais.

4.4 O Cliente deverá manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso, senhas, tokens, chaves de API, dispositivos, integrações e permissões de usuário, em linha com o dever de segurança previsto no artigo 46 da LGPD. O Cliente deverá notificar imediatamente a Funnelchat sobre qualquer acesso não autorizado, violação, perda de credenciais, uso indevido ou incidente de segurança relacionado à sua Conta.

4.5 Cada Conta é única e intransferível. O Cliente não poderá vender, sublicenciar, arrendar, compartilhar, ceder, transferir ou permitir o uso de sua Conta por terceiros não autorizados, salvo autorização prévia e por escrito da Funnelchat ou salvo se o plano contratado o permitir expressamente.

4.6 A Funnelchat poderá recusar, suspender, limitar ou cancelar o cadastro ou o acesso do Cliente quando houver descumprimento destes Termos, risco jurídico, risco de segurança, fraude, uso abusivo, descumprimento de Políticas de Terceiros, falta de pagamento, ordem de autoridade competente ou qualquer circunstância que possa razoavelmente afetar a Funnelchat, a Plataforma, outros clientes, Usuários Finais, a Meta, o WhatsApp ou terceiros.

5. DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS

5.1 A Funnelchat fornece uma plataforma SaaS de automação, comunicação, acompanhamento, mensageria, gestão de conversas, grupos, comunidades, fluxos, integrações, inteligência artificial e ferramentas relacionadas, principalmente voltadas ao WhatsApp e a outros canais de mensageria.

5.2 Por meio da Plataforma, o Cliente pode configurar fluxos, automações, campanhas, respostas, integrações, agentes de inteligência artificial, comunicações individuais, comunicações em massa, gestão de contatos, gestão de grupos e comunidades, métricas e outras funcionalidades disponíveis conforme o plano contratado.

5.3 O Cliente é exclusivamente responsável pela configuração, pelo conteúdo, pela finalidade, pelos destinatários, pela frequência, pela legalidade e pelas consequências de suas comunicações, automações, campanhas, mensagens, bases de dados, integrações, agentes de IA, fluxos e respostas.

5.4 A Funnelchat não garante resultados comerciais, vendas, conversões, receitas, entregabilidade, taxas de leitura, aprovação de modelos de mensagem (templates), permanência de números, ausência de bloqueios, desempenho de campanhas, aceitação por parte da Meta/WhatsApp, nem disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros.

5.5 A Funnelchat poderá modificar, atualizar, aprimorar, substituir, descontinuar ou limitar funcionalidades dos Serviços, desde que isso não elimine substancialmente a funcionalidade essencial do plano contratado sem alternativa razoável ou sem permitir ao Cliente o cancelamento nos termos destes Termos.

6. USO PERMITIDO E USO PROIBIDO

6.1 O Cliente obriga-se a utilizar os Serviços de forma lícita, segura, profissional, razoável e em conformidade com estes Termos, a Documentação, as Políticas de Terceiros, a legislação brasileira aplicável — incluindo, sem limitação, a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) — e as instruções razoáveis da Funnelchat.

6.2 O Cliente não poderá, direta ou indiretamente:

(a) utilizar os Serviços para fins ilegais, fraudulentos, enganosos, abusivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, de assédio, prejudiciais, invasivos, exploratórios ou contrários à boa-fé;

(b) enviar spam, comunicações não solicitadas, mensagens em massa não autorizadas, comunicações enganosas, conteúdo fraudulento, phishing, malware, vírus, código malicioso, mensagens manipuladas ou campanhas que surpreendam, confundam, enganem ou prejudiquem destinatários;

(c) contatar pessoas sem dispor dos consentimentos, opt-ins, avisos, bases legais ou autorizações exigidos pela legislação aplicável — incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet —, pela Meta/WhatsApp ou por estes Termos;

(d) ignorar, dificultar ou deixar de respeitar solicitações de descadastramento, opt-out, bloqueio, cancelamento de comunicações, eliminação, supressão, oposição ou revogação de consentimento, nos termos do artigo 18 da LGPD;

(e) carregar, processar, compartilhar ou utilizar Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis ou informações de terceiros sem autorização, base legal, aviso ou consentimento suficientes, nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD;

(f) utilizar os Serviços para vender, promover, facilitar, organizar ou intermediar bens ou serviços proibidos ou restringidos pela legislação aplicável, pela Meta/WhatsApp ou pela Funnelchat;

(g) utilizar os Serviços para atividades relacionadas a armas, explosivos, drogas, produtos ilegais, produtos de tabaco, álcool quando não cumpridos requisitos legais e de plataforma, apostas ou jogos de azar não autorizados, serviços financeiros regulados sem licença, produtos adultos, esquemas de pirâmide, marketing multinível proibido, empréstimos abusivos (payday loans), cobrança de dívidas abusiva, produtos médicos ou de saúde não permitidos, telemedicina não autorizada, bens perigosos, espécies protegidas, tráfico de pessoas, exploração, violência, terrorismo, crime organizado ou qualquer atividade proibida;

(h) solicitar, armazenar, enviar ou compartilhar números completos de cartões de pagamento, credenciais bancárias, documentos de identidade completos, senhas, códigos de autenticação, informações financeiras sensíveis, informações médicas protegidas ou dados sensíveis, salvo autorização expressa da Funnelchat, configuração adequada, base legal suficiente e cumprimento da legislação aplicável;

(i) acessar, manipular, testar, escanear, violar ou tentar violar sistemas, redes, contas, dados, credenciais, infraestrutura, APIs, áreas não públicas ou medidas de segurança da Funnelchat, de seus fornecedores, clientes ou terceiros, conduta que pode configurar ilícito penal nos termos da Lei nº 12.737/2012;

(j) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, distribuir, vender, revender, sublicenciar, arrendar, explorar comercialmente, criar obras derivadas ou tentar extrair código-fonte, modelos, algoritmos, processos ou arquitetura da Plataforma;

(k) usar robôs, scrapers, crawlers, automações externas não autorizadas, carga excessiva, ataques de negação de serviço ou qualquer mecanismo que interfira na operação normal dos Serviços;

(l) personificar pessoas, empresas, marcas, entidades ou afiliações, ou induzir a erro sobre a identidade do remetente ou a natureza de uma comunicação;

(m) utilizar os Serviços para infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, confidencialidade, proteção de dados ou direitos de terceiros;

(n) utilizar os Serviços em benefício de concorrentes diretos da Funnelchat para copiar, avaliar, replicar ou desenvolver produtos ou serviços semelhantes, salvo autorização prévia e por escrito da Funnelchat;

(o) remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, segurança, atribuição, marca ou confidencialidade da Funnelchat; ou

(p) permitir que terceiros pratiquem qualquer das condutas anteriores.

6.3 A Funnelchat poderá investigar qualquer uso suspeito ou descumprimento. Quando razoável, a Funnelchat poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso do Cliente, bloquear funcionalidades, remover conteúdo, restringir envios, desabilitar integrações ou adotar medidas técnicas para proteger a Plataforma, outros clientes, Usuários Finais, a Meta/WhatsApp, terceiros ou a própria Funnelchat.

7. CONFORMIDADE COM A META, O WHATSAPP E PLATAFORMAS DE TERCEIROS

7.1 O Cliente reconhece que os Serviços podem operar sobre, integrar-se com ou depender de serviços, APIs, políticas, infraestrutura, decisões e regras da Meta, do WhatsApp e de outros terceiros. O uso de funcionalidades relacionadas ao WhatsApp implica que o Cliente deve cumprir, a todo momento, as políticas, os termos, a documentação, os guias e as decisões da Meta e do WhatsApp, incluindo a Política Comercial do WhatsApp e os Termos de Serviço da Meta Platforms, Inc., os quais integram estes Termos por remissão, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil (função social e boa-fé objetiva dos contratos).

7.2 O Cliente declara e garante que possui, e manterá durante todo o uso dos Serviços, todos os consentimentos, opt-ins, avisos, permissões, autorizações, bases legais e registros necessários para contatar seus Usuários Finais por WhatsApp ou outros canais, em conformidade com a LGPD e com a legislação de proteção ao consumidor aplicável.

7.3 O Cliente deverá conservar evidência verificável dos opt-ins e autorizações obtidos, incluindo data, origem, canal, texto do consentimento, categoria de mensagens autorizada e mecanismo de revogação, quando exigido por lei, pela Meta/WhatsApp ou pela Funnelchat, em atenção ao princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability) previsto no artigo 6º, inciso X, da LGPD.

7.4 O Cliente deverá respeitar todas as solicitações de descadastramento, bloqueio, opt-out, revogação, supressão, oposição ou descontinuação de comunicações, tanto dentro como fora do WhatsApp. O Cliente deverá deixar de contatar qualquer Usuário Final que solicite não receber comunicações, em conformidade com o direito de oposição do artigo 18, inciso II, da LGPD.

7.5 O Cliente somente poderá iniciar conversas no WhatsApp por meio de modelos de mensagem (templates) aprovados quando isso for exigido pela Meta/WhatsApp. O Cliente deverá usar cada modelo unicamente para a finalidade aprovada e deverá cumprir as categorias, os formatos, as restrições, as janelas de atendimento, os limites de mensageria e as regras de qualidade aplicáveis.

7.6 O Cliente reconhece que, fora da janela de atendimento ao cliente definida pelo WhatsApp, podem ser exigidos modelos aprovados para o envio de mensagens. Dentro da janela permitida, o Cliente poderá usar automação, se a funcionalidade estiver disponível, mas deverá oferecer mecanismos claros, diretos e razoáveis de escalonamento ou contato humano quando cabível, tais como transferência para atendente, e-mail, telefone, suporte via site, formulário de suporte ou outro canal adequado.

7.7 O Cliente deverá manter perfis comerciais, informações de contato, políticas de privacidade, avisos legais e dados do negócio exatos, completos e atualizados no WhatsApp, na Meta e na Plataforma.

7.8 O Cliente não poderá utilizar o WhatsApp nem os Serviços para segmentos regulados, restringidos ou proibidos pela Meta/WhatsApp, salvo se tal atividade for expressamente permitida pela Meta/WhatsApp, pela legislação aplicável e pela Funnelchat, e desde que o Cliente cumpra licenças, autorizações, requisitos de idade, requisitos geográficos, avisos, consentimentos, políticas e medidas técnicas exigidas.

7.9 A Meta/WhatsApp poderá revisar, aprovar, rejeitar, pausar, limitar, reduzir a qualidade, suspender, bloquear ou eliminar números, contas, modelos, acessos, mensagens ou funcionalidades. A Funnelchat não controla tais decisões e não será responsável por bloqueios, suspensões, limites, restrições, diminuição de qualidade, rejeições de modelos, alterações de preços, alterações de políticas, alterações de APIs ou interrupções atribuíveis à Meta/WhatsApp ou a terceiros.

7.10 A suspensão, o bloqueio, a restrição, a diminuição de qualidade ou a eliminação de uma conta, número, modelo ou acesso por decisão da Meta/WhatsApp ou de outro terceiro não gerará direito automático a reembolso, indenização, crédito ou compensação por parte da Funnelchat, salvo se a legislação aplicável dispuser de forma diversa ou se uma Ordem de Serviço assinada estabelecer expressamente outra condição.

7.11 O Cliente manterá indenes a Funnelchat, suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários, contratados, agentes, fornecedores e licenciantes diante de qualquer reclamação, perda, multa, sanção, suspensão, bloqueio, custo, dano, despesa ou responsabilidade decorrente de comunicações não autorizadas, ausência de opt-in, spam, descumprimento de opt-out, conteúdo proibido, uso em segmentos restritos, descumprimento das políticas da Meta/WhatsApp ou descumprimento da legislação aplicável pelo Cliente.

8. CONTATOS ATIVOS MENSAIS, LIMITES E USO

8.1 Os Serviços podem ser estruturados com base em uma unidade de medida denominada Contato Ativo Mensal ou MAC. Considera-se MAC todo contato único que tenha tido ao menos uma interação dentro da Plataforma durante o ciclo mensal correspondente, independentemente da quantidade de conversas ou mensagens trocadas com tal contato nesse período.

8.2 Cada plano poderá incluir uma quantidade determinada de MACs por mês, funcionalidades, usuários, integrações, limites de uso, capacidades, armazenamento, suporte, automações ou restrições, conforme informado no site, no checkout, na Ordem de Serviço ou no painel de contratação.

8.3 Caso o Cliente esgote o limite de MACs incluído em seu plano durante um ciclo mensal, a Funnelchat poderá limitar as funcionalidades que impliquem envio de mensagens, incluindo, sem limitação, mensagens manuais, automações, disparos em massa (broadcasts), respostas do agente de IA ou outras ações de saída. Salvo indicação diversa no plano, o Cliente poderá continuar acessando a Plataforma, visualizando informações e recebendo mensagens de entrada, mas determinadas respostas ou envios poderão ficar restritos até o ciclo seguinte, a compra de MACs adicionais ou a atualização do plano.

8.4 Salvo indicação expressa em contrário da Funnelchat no plano contratado, os MACs não utilizados poderão ser acumulados por um prazo máximo de noventa (90) dias corridos, contados do primeiro dia do ciclo mensal em que foram atribuídos. Transcorrido tal prazo, os MACs acumulados não utilizados expirarão automaticamente, sem gerar direito a reembolso, compensação ou crédito, salvo disposição legal cogente em sentido contrário.

8.5 Os MACs, créditos, limites ou unidades de uso não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis a terceiros e não geram direitos adquiridos, salvo disposição expressa em Ordem de Serviço.

9. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

9.1 Os Serviços podem incluir agentes de inteligência artificial, automações, modelos, assistentes, respostas sugeridas, geração de conteúdo, classificação, análise, compreensão de linguagem natural, recomendações ou outras funcionalidades baseadas em IA.

9.2 O Cliente reconhece que as funcionalidades de IA e automação podem gerar respostas incompletas, imprecisas, desatualizadas, ofensivas, inadequadas, não conformes às instruções ou não aptas a um caso concreto. O Cliente é responsável por configurar, supervisionar, testar, revisar e controlar os fluxos, prompts, instruções, fontes, respostas, automações e resultados gerados, cabendo-lhe adotar supervisão humana adequada antes de decisões relevantes.

9.3 O Cliente não deverá usar a IA da Funnelchat como substituto de assessoria profissional médica, jurídica, financeira, psicológica, contábil, tributária, regulatória, de segurança, de crédito ou de qualquer matéria que exija juízo profissional especializado.

9.4 O Cliente é responsável por informar seus Usuários Finais quando estes interagirem com bots, automações ou sistemas de inteligência artificial, salvo se isso for evidente para uma pessoa razoavelmente informada, observadora e prudente no contexto da interação. O Cliente deverá cumprir toda obrigação de transparência, aviso, consentimento, rotulagem ou divulgação exigida pela legislação aplicável, incluindo o direito de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e o princípio da transparência do artigo 6º, inciso VI, da LGPD.

9.5 A Funnelchat não utilizará Dados do Cliente nem conversas de Usuários Finais para treinar modelos de inteligência artificial de propósito geral, salvo autorização expressa do Cliente em acordo separado, configuração habilitada pelo Cliente ou instrução documentada válida.

9.6 A Funnelchat poderá utilizar dados agregados, estatísticos, anonimizados nos termos do artigo 12 da LGPD para aprimorar, analisar, proteger, otimizar, treinar, desenvolver ou medir a Plataforma e os Serviços, desde que tais dados não identifiquem razoavelmente o Cliente, os Usuários Finais ou pessoas naturais.

9.7 O Cliente não deverá inserir em prompts, fluxos, agentes de IA ou automações informações sensíveis, dados especialmente protegidos, segredos comerciais de terceiros, credenciais, dados financeiros completos, informações médicas protegidas, dados de crianças e adolescentes (sujeitos ao regime protetivo do artigo 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente), números completos de cartões, chaves, senhas ou informações cuja inclusão seja proibida por lei, contrato ou política aplicável.

9.8 A Funnelchat poderá suspender, limitar, modificar ou desabilitar funcionalidades de IA quando existir risco jurídico, de segurança, de privacidade, de abuso, de infração de direitos, de descumprimento de políticas de terceiros, de geração de conteúdo prejudicial ou risco para a Funnelchat, seus clientes, Usuários Finais ou terceiros.

Nota de adaptação: o Brasil ainda não possui marco legal específico e definitivo sobre inteligência artificial (o PL 2338/2023 encontra-se em tramitação no Congresso Nacional). Enquanto isso, aplicam-se subsidiariamente a LGPD, o CDC (quando cabível) e o Marco Civil da Internet às funcionalidades de IA descritas nesta cláusula. Recomenda-se rever esta seção quando houver aprovação de legislação específica.

10. PAGAMENTOS, PLANOS, TESTES GRATUITOS E RENOVAÇÃO

10.1 As tarifas, planos, limites, funcionalidades, ciclos de faturamento, moeda, tributos, condições de teste gratuito e características aplicáveis serão as informadas no site oficial da Funnelchat, na Plataforma, no checkout, na Ordem de Serviço ou na proposta comercial vigente no momento da contratação.

10.2 Salvo indicação expressa em contrário, os Serviços são contratados na modalidade de assinatura mensal, anual ou outro ciclo recorrente informado ao Cliente, com pagamento antecipado do período correspondente.

10.3 Ao contratar um plano, iniciar um teste gratuito que exija forma de pagamento, inserir dados de pagamento, aceitar uma Ordem de Serviço ou concluir o checkout, o Cliente autoriza a Funnelchat e/ou seus processadores de pagamento a cobrar os valores aplicáveis, tributos, encargos recorrentes, renovações, upgrades, complementos (add-ons), MACs adicionais, serviços complementares e demais cobranças aceitas pelo Cliente.

10.4 Antes de iniciar um Período de Teste ou uma assinatura com renovação automática, a Funnelchat informará, de forma clara e destacada — em conformidade com o dever de informação adequada e o combate às práticas abusivas do artigo 39 do CDC, quando aplicável —, o plano selecionado, o preço, a moeda, os tributos aplicáveis quando cabível, a duração do período de teste, a data da primeira cobrança, a periodicidade de renovação, as funcionalidades incluídas e o mecanismo de cancelamento.

10.5 A Funnelchat poderá oferecer a novos usuários um período de teste gratuito de três (3) dias corridos ou outra duração informada no momento da contratação. Caso o Cliente não cancele antes do vencimento do Período de Teste pelos meios habilitados, o Cliente autoriza a cobrança automática do plano selecionado ao término desse período.

10.6 O Cliente poderá cancelar a renovação automática pela Plataforma, pelo gateway de pagamento aplicável ou pelos canais de suporte habilitados pela Funnelchat, de forma tão simples e acessível quanto a contratação, em observância às boas práticas de comércio eletrônico. O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente, salvo se a legislação aplicável ou uma Ordem de Serviço dispuser de forma diversa.

10.7 Salvo indicação expressa em contrário, o cancelamento não gera reembolso proporcional de períodos já iniciados, cobranças já devidas, MACs não utilizados, créditos não consumidos, complementos, serviços profissionais, implementações, onboarding, consultorias ou integrações.

10.8 Quando uma oferta, checkout, campanha ou plano incluir expressamente garantia de reembolso, tal garantia aplicar-se-á conforme os termos específicos publicados para essa oferta. Na ausência de garantia expressa, os pagamentos são não reembolsáveis, salvo se a legislação aplicável dispuser de forma diversa ou se a Funnelchat, a seu exclusivo critério comercial, aprovar o reembolso.

10.9 A Funnelchat poderá avaliar solicitações de reembolso apresentadas dentro dos primeiros trinta (30) dias corridos, contados da ativação do plano, desde que o Cliente não tenha incorrido em uso abusivo, descumprimento destes Termos, infração de políticas de terceiros, fraude, estorno indevido ou abuso de promoções. A avaliação de uma solicitação não implica reconhecimento de obrigação de reembolso.

10.10 A Funnelchat poderá modificar suas tarifas, planos, limites, funcionalidades ou condições comerciais. As alterações de preço aplicáveis a assinaturas existentes serão informadas com antecedência razoável antes do ciclo de faturamento seguinte. Caso o Cliente não aceite a alteração, poderá cancelar sua assinatura antes do início do ciclo seguinte. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor do novo preço constituirá aceitação da alteração.

10.11 Os pagamentos podem ser processados por terceiros, incluindo Hotmart, Stripe ou outras plataformas de pagamento disponíveis conforme o país, a moeda, o plano ou a forma de contratação. O Cliente aceita que tais pagamentos estarão sujeitos aos termos, políticas, comissões, verificações, regras antifraude, disponibilidade e condições de tais processadores.

10.12 A Funnelchat não armazena diretamente números completos de cartões de crédito ou débito, tampouco credenciais bancárias sensíveis. As informações financeiras serão processadas pelas plataformas de pagamento correspondentes, sob seus próprios padrões e políticas, observado o regime de tratamento de dados aplicável a esse fim específico (artigo 7º, V, da LGPD).

10.13 Em caso de pagamento não efetivado, mora, estorno, disputa, reversão, fraude, ausência de autorização, impossibilidade de cobrança ou descumprimento de pagamento, a Funnelchat poderá suspender, limitar ou cancelar os Serviços, restringir funcionalidades, bloquear envios, impedir o acesso a determinadas áreas ou cancelar a Conta, mediante notificação prévia quando razoavelmente possível.

10.14 Regime tributário aplicável ao Cliente brasileiro. O Cliente será responsável por todos os tributos, contribuições, retenções, taxas, encargos governamentais e tributos digitais aplicáveis à sua contratação, ressalvados os impostos sobre a renda líquida da Funnelchat. Tendo em vista que a Funnelchat LLC é entidade estrangeira sem CNPJ ou estabelecimento permanente no Brasil, a contratação dos Serviços por Cliente brasileiro configura, para fins fiscais, importação de serviços, podendo sujeitar o Cliente, na qualidade de tomador do serviço e conforme a forma de pagamento efetivamente utilizada (pagamento direto ao exterior ou por meio de processador de pagamentos local, como Hotmart ou Stripe), às seguintes obrigações, sem prejuízo de outras exigíveis pela legislação vigente: (i) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente na importação de serviços (ISS-Importação), nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da legislação municipal aplicável ao domicílio do Cliente; (ii) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o câmbio, quando houver remessa de valores ao exterior; (iii) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando aplicável a pagamentos remetidos diretamente ao exterior, nos termos da legislação tributária federal; e (iv) contribuições PIS/COFINS-Importação, quando aplicável. O Cliente reconhece que é o único responsável por apurar, reter e recolher tais tributos junto às autoridades fiscais competentes, cabendo-lhe consultar seu contador ou assessor tributário para o correto cumprimento dessas obrigações, isentando a Funnelchat de qualquer responsabilidade decorrente do não recolhimento pelo Cliente.

11. LICENÇA DE USO

11.1 Sujeito ao cumprimento destes Termos, ao pagamento das tarifas aplicáveis e aos limites do plano contratado, a Funnelchat outorga ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e vigente durante a assinatura, para acessar e utilizar os Serviços unicamente para fins internos do negócio do Cliente.

11.2 A Funnelchat reserva para si todos os direitos não expressamente outorgados. O Cliente não adquire propriedade nem direitos sobre a Plataforma, o software, o código, as APIs, os modelos, os algoritmos, os desenhos, as interfaces, a documentação, as marcas, os bancos de dados, o know-how, os processos, as metodologias, os conteúdos, os modelos de mensagem, a tecnologia ou a infraestrutura da Funnelchat.

11.3 A Funnelchat poderá suspender ou extinguir a licença quando o Cliente descumprir estes Termos, deixar de cumprir obrigações de pagamento, infringir direitos de terceiros, violar políticas da Meta/WhatsApp, gerar riscos de segurança, cometer fraude, abusar dos Serviços ou utilizar a Plataforma de forma não autorizada.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FUNNELCHAT

12.1 Todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, os Serviços, o software, o código-fonte, o código-objeto, a arquitetura, as interfaces, os desenhos, os fluxos, a documentação, os conteúdos, os processos, as metodologias, os algoritmos, os modelos, a inteligência artificial, as marcas, os nomes comerciais, os logotipos, os domínios, os segredos comerciais, o know-how, os aprimoramentos, as atualizações, os desenvolvimentos, os derivados e a tecnologia pertencem e continuarão pertencendo à Funnelchat, a suas afiliadas ou a seus licenciantes, na forma da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

12.2 O Cliente não poderá usar o nome, a marca, o logotipo, o domínio, a imagem comercial, os materiais, os conteúdos ou os sinais distintivos da Funnelchat sem autorização prévia e por escrito, salvo para identificar, de forma verídica, que utiliza os Serviços.

12.3 A Funnelchat poderá utilizar comentários, sugestões, ideias, solicitações de melhoria, relatos ou recomendações fornecidos pelo Cliente sem obrigação de compensação, desde que isso não implique a revelação de Informação Confidencial do Cliente nem de Dados Pessoais em violação do DPA ou da legislação aplicável.

12.4 Salvo oposição escrita do Cliente ou salvo disposição em sentido diverso em Ordem de Serviço, a Funnelchat poderá identificar o Cliente como cliente da Funnelchat em listagens comerciais, apresentações, site, materiais de marketing ou casos de uso, utilizando seu nome comercial e logotipo de forma razoável. Para comunicados de imprensa, estudos de caso detalhados ou uso extensivo de marca, a Funnelchat solicitará autorização prévia do Cliente.

13. PROPRIEDADE E CONTEÚDO DO CLIENTE

13.1 O Cliente conserva todos os direitos que detenha sobre seus Dados do Cliente, conteúdos, textos, imagens, arquivos, mensagens, listas, contatos, bancos de dados, configurações, fluxos, modelos, marcas, materiais, prompts, instruções e demais conteúdo carregado ou processado por meio dos Serviços.

13.2 O Cliente outorga à Funnelchat e a suas afiliadas uma licença limitada, mundial, não exclusiva, livre de royalties e vigente durante a prestação dos Serviços, para hospedar, copiar, processar, transmitir, exibir, modificar tecnicamente, adaptar tecnicamente, armazenar, fazer backup, analisar e utilizar os Dados do Cliente unicamente na medida necessária para prestar, manter, proteger, aprimorar, suportar e operar os Serviços, cumprir a lei, fazer cumprir estes Termos, prevenir fraude, resolver incidentes, atender ao suporte e cumprir instruções documentadas do Cliente.

13.3 O Cliente declara e garante que possui todos os direitos, permissões, consentimentos, avisos, bases legais e autorizações necessários para carregar, processar, enviar, receber, armazenar, compartilhar e utilizar os Dados do Cliente por meio dos Serviços, nos termos da LGPD e da demais legislação aplicável.

13.4 O Cliente é exclusivamente responsável pela exatidão, licitude, qualidade, integridade, atualização, origem, consentimento, finalidade e conteúdo dos Dados do Cliente, bem como pelas consequências de seu uso.

13.5 A Funnelchat não está obrigada a revisar, monitorar ou moderar os Dados do Cliente, mas poderá remover, bloquear, limitar ou suspender Dados do Cliente quando razoavelmente considerar que violam estes Termos, a legislação aplicável, direitos de terceiros, as políticas da Meta/WhatsApp ou geram risco para a Funnelchat, seus clientes, Usuários Finais ou terceiros.

13.6 A Funnelchat poderá acessar, preservar, revisar ou divulgar informações da Conta ou Dados do Cliente quando razoavelmente necessário para prestar suporte, cumprir a lei, atender a ordens de autoridade competente, proteger direitos, segurança ou integridade da Funnelchat, prevenir fraude, investigar abuso, fazer cumprir estes Termos ou responder a emergências, sempre em conformidade com o artigo 7º, incisos II, VI e VII, da LGPD.

14. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

14.1 O tratamento de Dados Pessoais pela Funnelchat rege-se pela Política de Privacidade da Funnelchat, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, pelo DPA.

14.2 Quanto aos Dados Pessoais de Usuários Finais, contatos, leads, clientes ou terceiros que o Cliente carregue, envie, receba ou processe por meio dos Serviços, o Cliente atua como controlador, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, e a Funnelchat atua como operadora, nos termos do artigo 5º, inciso VII, da LGPD, salvo se lei, o DPA ou uma Ordem de Serviço dispuserem de forma diversa.

14.3 O Cliente, na qualidade de controlador, é responsável por determinar a finalidade e os meios do tratamento dos Dados do Cliente, definir e documentar a base legal aplicável nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, fornecer avisos de privacidade adequados, obter consentimentos quando essa for a base legal escolhida, atender aos direitos dos titulares previstos no artigo 18 da LGPD, cumprir regras de marketing direto, cumprir regras de comunicações eletrônicas, cumprir leis de proteção ao consumidor, cumprir legislação setorial e documentar o cumprimento de suas obrigações, podendo a Funnelchat solicitar tal documentação a qualquer momento.

14.4 O Cliente não deverá usar os Serviços para tratar Dados Pessoais Sensíveis, dados de saúde, dados biométricos, dados de crianças e adolescentes, informações financeiras sensíveis, dados protegidos por sigilo profissional, informações reguladas ou categorias especiais de dados, salvo se: (i) o plano ou contrato aplicável permitir expressamente; (ii) o Cliente dispuser de base legal suficiente dentre as previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD; (iii) tiverem sido implementadas medidas de segurança adequadas; e (iv) tal tratamento não violar políticas da Meta/WhatsApp nem de terceiros. No caso de dados de crianças e adolescentes, aplica-se ainda o regime protetivo do artigo 14 da LGPD, que exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

14.5 A Funnelchat implementará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em atenção ao artigo 46 da LGPD, considerando a natureza dos Serviços, o estado da técnica, os custos de implementação e os riscos do tratamento.

14.6 O Cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro. A Funnelchat não garante segurança absoluta, ausência total de vulnerabilidades, ataques, interrupções, erros, acessos indevidos ou incidentes, especialmente quando decorrentes de credenciais comprometidas, configurações do Cliente, integrações de terceiros, dispositivos do Cliente, uso indevido ou serviços externos.

14.7 A Funnelchat poderá utilizar suboperadores, provedores de infraestrutura, hospedagem, comunicações, IA, pagamentos, analytics, suporte, segurança, processamento e outros serviços necessários para operar a Plataforma. A Funnelchat manterá obrigações contratuais razoáveis com tais fornecedores, em conformidade com a legislação aplicável e com o DPA, nos termos do artigo 39 da LGPD.

14.8 Quando aplicável, a Funnelchat poderá realizar transferência internacional de Dados Pessoais em conformidade com os mecanismos válidos previstos no artigo 33 da LGPD, incluindo, conforme o caso, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, decisão de adequação de nível de proteção reconhecida pela ANPD, normas corporativas globais, selos, certificados ou códigos de conduta, ou consentimento específico e destacado do titular para a transferência internacional, quando exigível.

14.9 A Funnelchat comunicará ao Cliente, em prazo razoável, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Dados Pessoais do Cliente, nos moldes do artigo 48 da LGPD, informando, na medida do razoavelmente disponível, a descrição da natureza dos dados afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas para reverter ou mitigar seus efeitos, de modo a permitir que o Cliente cumpra suas próprias obrigações legais, inclusive perante a ANPD, quando aplicável.

14.10 O Cliente deverá responder e gerir solicitações de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade, limitação de tratamento, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento de dados e demais direitos dos titulares previstos no artigo 18 da LGPD relacionados aos Dados do Cliente. A Funnelchat prestará assistência razoável ao Cliente, nos termos do DPA e da funcionalidade disponível na Plataforma.

14.11 Em caso de conflito entre esta cláusula e o DPA, prevalecerá o DPA quanto ao tratamento de Dados Pessoais.

14.12 Encarregado (DPO) e representante para fins de LGPD. Nos termos do artigo 41 da LGPD, a Funnelchat indicará um Encarregado (DPO) e disponibilizará seus dados de contato na Política de Privacidade e/ou na Plataforma. Adicionalmente, considerando que a Funnelchat LLC é entidade estrangeira sem sede, filial ou estabelecimento no Brasil, e que trata dados de titulares localizados em território brasileiro no contexto da oferta de bens ou serviços prevista no artigo 3º, inciso I, da LGPD, a Funnelchat compromete-se a manter representante devidamente constituído no Brasil para fins da legislação de proteção de dados, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente perante a ANPD e os titulares, cujos dados de contato serão publicados na Política de Privacidade.

15. CONFIDENCIALIDADE

15.1 "Informação Confidencial" significa toda informação não pública divulgada por uma parte à outra, direta ou indiretamente, por escrito, oralmente, visualmente, eletronicamente ou por qualquer meio, que seja identificada como confidencial ou que razoavelmente deva ser entendida como confidencial em razão de sua natureza ou das circunstâncias da divulgação.

15.2 A Informação Confidencial da Funnelchat inclui, sem limitação, software, tecnologia, código, roadmap, preços não públicos, documentação não pública, processos, modelos, algoritmos, arquitetura, credenciais, informações técnicas, informações comerciais, know-how, dados financeiros, métricas internas, estratégias e materiais não publicados.

15.3 A Informação Confidencial do Cliente inclui, sem limitação, Dados do Cliente não públicos, informações comerciais, listas de contatos, campanhas, configurações, credenciais, informações estratégicas, dados de negócio e materiais internos.

15.4 A parte receptora deverá proteger a Informação Confidencial com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger sua própria informação confidencial de natureza semelhante, nunca inferior a um grau razoável de cuidado.

15.5 A parte receptora não divulgará Informação Confidencial a terceiros, salvo a funcionários, contratados, assessores, afiliadas, fornecedores ou suboperadores que necessitem conhecê-la para cumprir estes Termos e estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade razoáveis.

15.6 As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem descumprimento pela parte receptora; (ii) já eram legitimamente conhecidas pela parte receptora; (iii) sejam recebidas legitimamente de terceiro sem dever de confidencialidade; (iv) sejam desenvolvidas de forma independente sem uso de Informação Confidencial; ou (v) devam ser divulgadas por lei, regulamento, processo judicial ou ordem de autoridade competente.

15.7 Caso uma parte deva divulgar Informação Confidencial por exigência legal, deverá notificar previamente a outra parte, quando isso for legalmente permitido, e cooperar razoavelmente para limitar a divulgação.

16. SERVIÇOS, LINKS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

16.1 Os Serviços podem conter links, integrações, APIs, webhooks, conectores ou funcionalidades que interagem com serviços de terceiros, incluindo Meta, WhatsApp, Stripe, Hotmart, CRMs, provedores de IA, serviços de hospedagem, analytics, armazenamento, e-mail, telefonia, suporte ou outras plataformas.

16.2 A Funnelchat não controla nem assume responsabilidade por serviços de terceiros, seus termos, disponibilidade, segurança, privacidade, alterações, preços, erros, suspensões, decisões, integrações, APIs, limites, políticas ou funcionamento.

16.3 O Cliente autoriza a Funnelchat a transmitir, receber e processar dados por meio de serviços de terceiros quando isso for necessário para prestar os Serviços, ativar integrações solicitadas pelo Cliente, processar pagamentos, executar automações, conectar canais ou cumprir instruções do Cliente.

16.4 O Cliente é responsável por revisar, aceitar e cumprir os termos e políticas de terceiros aplicáveis. A Funnelchat não será responsável por perdas, danos, interrupções ou consequências decorrentes de serviços de terceiros, ressalvada a responsabilidade que a lei brasileira não permita afastar.

17. DISPONIBILIDADE, SUPORTE, MANUTENÇÃO E SLA

17.1 A Funnelchat envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional. Contudo, salvo se uma Ordem de Serviço ou SLA assinado indicar expressamente o contrário, a Funnelchat não garante nível específico de disponibilidade, uptime, continuidade, velocidade, entregabilidade, latência, tempo de resposta, recuperação ou ausência de erros.

17.2 A Funnelchat poderá realizar manutenção programada ou não programada, atualizações, melhorias, correções, migrações, mudanças técnicas, ajustes de segurança ou modificações de infraestrutura. Quando razoável, a Funnelchat procurará informar manutenções programadas que possam afetar materialmente o uso dos Serviços.

17.3 Os Serviços podem sofrer interrupção, degradação ou limitação por causas alheias ao controle razoável da Funnelchat, incluindo falhas da Meta/WhatsApp, APIs de terceiros, provedores de nuvem, redes, telecomunicações, gateways de pagamento, incidentes de segurança, força maior, mudanças regulatórias, ordens de autoridade, falhas do Cliente ou congestionamento de serviços externos.

17.4 O Cliente deverá notificar a Funnelchat sobre qualquer falha, erro, vulnerabilidade, incidente, interrupção ou problema operacional dos Serviços por meio dos canais de suporte disponíveis.

17.5 A Funnelchat poderá oferecer diferentes níveis de suporte conforme o plano contratado. Salvo acordo escrito em contrário, a Funnelchat não garante prazos específicos de resposta ou de resolução.

17.6 Qualquer crédito de serviço, compensação ou reparação por disponibilidade somente se aplicará se expressamente previsto em Ordem de Serviço ou SLA assinado pela Funnelchat.

18. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

18.1 Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", salvo garantias expressas contidas em Ordem de Serviço assinada pela Funnelchat.

18.2 A Funnelchat não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros, livres de vírus, compatíveis com todos os sistemas, adequados a todas as finalidades, permanentemente disponíveis, livres de vulnerabilidades ou que atenderão a expectativas específicas do Cliente.

18.3 A Funnelchat não garante resultados comerciais, vendas, receitas, conversões, crescimento, retorno sobre investimento, entregabilidade, taxas de abertura, aprovação de modelos de mensagem, ausência de bloqueios do WhatsApp, permanência de números, desempenho de campanhas, respostas corretas de IA nem comportamento de Usuários Finais.

18.4 O Cliente utiliza os Serviços por sua própria conta e risco e é responsável por realizar testes, backups, verificações, monitoramento, controles humanos e revisões jurídicas antes de executar campanhas, automações, fluxos ou comunicações em massa.

18.5 As exclusões de garantia previstas nesta cláusula não afastam as garantias legais que a legislação brasileira não permita excluir por contrato, incluindo, quando aplicável, as garantias e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

19. INDENIZAÇÃO

19.1 O Cliente defenderá, indenizará e manterá indenes a Funnelchat, suas afiliadas, acionistas, sócios, diretores, administradores, funcionários, contratados, agentes, fornecedores, licenciantes e representantes diante de qualquer reclamação, demanda, ação, investigação, sanção, multa, perda, dano, obrigação, custo, dívida ou despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, que surja direta ou indiretamente de:

(a) uso dos Serviços pelo Cliente, por seus Usuários Autorizados ou por terceiros que acessem por meio de sua Conta;

(b) Dados do Cliente, comunicações, campanhas, mensagens, conteúdos, automações, prompts, respostas, bancos de dados ou fluxos do Cliente;

(c) descumprimento destes Termos, do DPA, da Documentação ou das Políticas de Terceiros;

(d) violação de leis de privacidade, proteção de dados, marketing direto, telecomunicações, defesa do consumidor, comércio eletrônico, propriedade intelectual, publicidade, inteligência artificial, sanções, anticorrupção ou regulação setorial;

(e) ausência de opt-in, consentimento, aviso, base legal ou autorização para contatar Usuários Finais;

(f) descumprimento de solicitações de opt-out, descadastramento, bloqueio, eliminação, oposição ou revogação de consentimento;

(g) infração de direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, confidencialidade ou direitos de terceiros;

(h) uso do WhatsApp, da Meta ou de serviços de terceiros em violação de suas políticas;

(i) uso dos Serviços em segmentos proibidos, restritos ou regulados sem autorização suficiente; ou

(j) fraude, negligência, dolo, má conduta, uso indevido ou atividade não autorizada do Cliente.

19.2 A Funnelchat notificará o Cliente sobre qualquer reclamação sujeita a esta indenização, sempre que isso for razoavelmente possível. O Cliente não poderá celebrar acordos que imponham obrigações não pecuniárias, reconhecimento de responsabilidade ou restrições à Funnelchat sem consentimento prévio e por escrito desta.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Funnelchat, suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários, contratados, agentes, fornecedores e licenciantes não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades, perda de fundo de comércio (goodwill), interrupção de negócio, perda ou corrupção de dados, perda de clientes, dano reputacional, custos de substituição, falhas de terceiros ou impossibilidade de uso, ainda que tenham sido alertadas sobre a possibilidade de tais danos.

20.2 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total acumulada da Funnelchat por qualquer reclamação relacionada aos Serviços, a estes Termos ou à relação contratual não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente à Funnelchat pelos Serviços que originaram a reclamação durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

20.3 Caso o Cliente tenha utilizado Serviços gratuitos, período de teste gratuito, ou não tenha pago valores à Funnelchat durante os doze (12) meses anteriores à reclamação, a responsabilidade total acumulada da Funnelchat não excederá cem dólares dos Estados Unidos (USD 100).

20.4 As limitações acima aplicam-se independentemente da teoria de responsabilidade invocada, seja contratual, extracontratual, por negligência, objetiva, por garantia, por indenização, legal ou qualquer outra.

20.5 Nada nestes Termos limitará responsabilidade que não possa ser limitada pela legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação, responsabilidade por dolo, culpa grave, fraude, conduta ilícita intencional, vícios de segurança que causem dano à vida, à saúde ou à integridade física do Titular, ou qualquer responsabilidade que norma cogente — como os artigos 25 e 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e o artigo 402 e seguintes do Código Civil — não permita excluir ou limitar. Nos termos do artigo 51, inciso I, do CDC, cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem de modo abusivo a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito quando o Cliente for considerado consumidor ou a ele equiparado; nesses casos, as limitações desta cláusula serão interpretadas e aplicadas na extensão máxima permitida por lei, e não além dela.

21. SUSPENSÃO E RESCISÃO

21.1 O Cliente poderá cancelar sua assinatura conforme a cláusula de pagamentos, pela Plataforma, pelo gateway de pagamento correspondente ou pelos canais habilitados pela Funnelchat.

21.2 A Funnelchat poderá suspender, limitar ou rescindir total ou parcialmente os Serviços, a Conta, funcionalidades, integrações, envios, automações ou acessos quando:

(a) houver falta de pagamento, pagamento não efetivado, estorno, disputa de pagamento ou mora;

(b) o Cliente descumprir estes Termos, o DPA, a Documentação ou as Políticas de Terceiros;

(c) o uso do Cliente gerar risco jurídico, de segurança, de privacidade, reputacional, técnico, financeiro ou regulatório;

(d) o Cliente incorrer em spam, fraude, uso abusivo, atividade ilegal, ausência de opt-in, descumprimento de opt-out ou infração de direitos de terceiros;

(e) a Meta/WhatsApp ou outro terceiro suspender, limitar ou bloquear funcionalidades, números, contas, modelos ou acessos;

(f) for necessário cumprir ordem de autoridade, exigência legal ou medida de proteção;

(g) o Cliente for pessoa sancionada, localizada em território restrito ou sujeita a proibições de comércio aplicáveis; ou

(h) a Funnelchat deixar de oferecer determinados Serviços, planos ou funcionalidades.

21.3 Quando o descumprimento for sanável e não houver risco urgente, a Funnelchat procurará notificar o Cliente e conceder prazo razoável para saneamento. Contudo, a Funnelchat poderá suspender imediatamente quando houver risco de segurança, fraude, abuso, ilegalidade, dano a terceiros, descumprimento das políticas da Meta/WhatsApp, ordem de autoridade ou risco para a Plataforma.

21.4 Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos caso a outra parte incorra em descumprimento material e não o sane no prazo de trinta (30) dias contados do recebimento de notificação escrita.

21.5 A rescisão não desonera o Cliente do pagamento de valores devidos, cobranças pendentes, tributos, penalidades contratuais válidas, custos de recuperação, estornos ou pagamentos devidos antes da data efetiva da rescisão.

21.6 As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver permanecerão em vigor, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade, DPA, indenização, limitação de responsabilidade, pagamentos devidos, dados posteriores à rescisão, legislação aplicável, resolução de disputas e disposições gerais.

22. DADOS AO CANCELAR OU ENCERRAR A CONTA

22.1 Após o cancelamento, a expiração ou a rescisão da Conta, seja por decisão do Cliente, seja por decisão da Funnelchat, os Dados do Cliente associados à Conta poderão ser conservados por até sessenta (60) dias corridos, contados da data efetiva do cancelamento, da expiração ou da rescisão, salvo se a legislação aplicável, o DPA, uma Ordem de Serviço ou necessidades legítimas de segurança, cumprimento regulatório, backup, auditoria, prevenção de fraude, disputas ou defesa em processos judiciais ou administrativos exigirem ou permitirem prazo distinto, observado, quando aplicável, o disposto no artigo 16 da LGPD sobre término do tratamento de dados.

22.2 Durante tal prazo, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados por meio das ferramentas disponíveis na Plataforma ou mediante solicitação a soporte@funnelchat.com, sujeito à verificação de identidade, disponibilidade técnica, restrições legais e pagamento de valores devidos, em exercício do direito de portabilidade previsto no artigo 18, inciso V, da LGPD.

22.3 Transcorrido o prazo de conservação aplicável, a Funnelchat poderá eliminar, anonimizar ou bloquear os Dados do Cliente, sem obrigação de recuperação, entrega ou restauração, nos termos do artigo 16 da LGPD.

22.4 As cópias de backup poderão ser conservadas por períodos adicionais, conforme ciclos técnicos de backup, segurança, continuidade, conformidade ou recuperação de desastres, sempre sujeitas a medidas razoáveis de proteção e eliminação, conforme as políticas internas aplicáveis.

22.5 Caso o Cliente não contrate um plano pago ao término de um Período de Teste, a Conta poderá passar a estado inativo, iniciando-se o prazo de conservação aplicável.

23. CUMPRIMENTO LEGAL, SANÇÕES E ANTICORRUPÇÃO

23.1 O Cliente deverá cumprir todas as leis, regulamentos, normas, autorizações, licenças e obrigações aplicáveis ao uso dos Serviços, incluindo proteção de dados, privacidade, marketing direto, telecomunicações, defesa do consumidor, comércio eletrônico, publicidade, propriedade intelectual, inteligência artificial, controle de exportação, sanções econômicas, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção brasileira), tributação e regulação setorial.

23.2 O Cliente declara que não é pessoa, entidade ou usuário sujeito a sanções econômicas, listas restritivas, bloqueios, embargos ou proibições aplicáveis segundo as leis dos Estados Unidos, das Nações Unidas, da União Europeia, do Reino Unido ou de outras jurisdições aplicáveis.

23.3 O Cliente não utilizará os Serviços em países, regiões, atividades, entidades ou pessoas em relação aos quais existam sanções, embargos, restrições de exportação ou proibições legais aplicáveis à Funnelchat.

23.4 O Cliente não utilizará os Serviços para oferecer, pagar, prometer, autorizar, solicitar ou receber propinas, pagamentos indevidos, benefícios ilegais, kickbacks, pagamentos de facilitação ou qualquer vantagem indevida a funcionários públicos, entidades privadas ou terceiros, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013.

23.5 A Funnelchat poderá suspender ou rescindir os Serviços de forma imediata caso razoavelmente considere que o Cliente descumpre esta cláusula.

24. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

24.1 As partes são contratantes independentes. Nenhuma disposição destes Termos cria relação de emprego, sociedade, joint venture, franquia, agência, mandato, representação legal, fiduciária ou associação entre o Cliente e a Funnelchat.

24.2 O Cliente não tem autoridade para obrigar, representar ou agir em nome da Funnelchat.

24.3 O Cliente será exclusivamente responsável por seus empregados, contratados, agentes, usuários e representantes, bem como por obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, de segurança social, benefícios, seguros, indenizações e cumprimento da legislação trabalhista aplicável, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando cabível.

24.4 O Cliente manterá indene a Funnelchat diante de qualquer reclamação trabalhista, previdenciária, tributária, de seguridade social ou similar iniciada por empregados, contratados, agentes, dependentes, clientes ou terceiros do Cliente.

25. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

25.1 A Funnelchat poderá alterar estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA, políticas incorporadas, planos ou condições operacionais para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, regulatórias, de segurança, de terceiros, de produto ou de negócio.

25.2 A Funnelchat publicará a versão atualizada em seu site ou Plataforma. Quando as alterações forem materiais e afetarem substancialmente direitos ou obrigações do Cliente, a Funnelchat procurará notificar com antecedência razoável, por meio da Plataforma, e-mail, Conta ou outro meio disponível.

25.3 Caso o Cliente não aceite alterações materiais, deverá deixar de usar os Serviços e cancelar a assinatura antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos modificados.

25.4 As alterações não afetarão retroativamente direitos já adquiridos ou pagamentos já realizados, salvo se a legislação aplicável permitir ou se a alteração for necessária por razões legais, regulatórias, de segurança ou de terceiros.

26. NOTIFICAÇÕES

26.1 A Funnelchat poderá enviar notificações ao Cliente por e-mail, pela Plataforma, pelo painel do usuário, por mensagens dentro da Conta, pelo site, por sistemas de suporte, por correspondência física ou outros meios razoáveis.

26.2 O Cliente é responsável por manter atualizadas suas informações de contato. As notificações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas recebidas ainda que o Cliente não as leia, salvo erro imputável à Funnelchat.

26.3 As comunicações jurídicas ou de privacidade dirigidas à Funnelchat deverão ser enviadas a soporte@funnelchat.com com o assunto "Jurídico" ou "Privacidade", conforme o caso, salvo se a Funnelchat publicar canal específico diverso.

27. CESSÃO

27.1 O Cliente não poderá ceder, transferir, delegar ou sublicenciar estes Termos, sua Conta, seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e por escrito da Funnelchat.

27.2 A Funnelchat poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a uma afiliada, sucessora, adquirente, investidor, entidade resultante de reorganização, fusão, aquisição, venda de ativos, mudança de controle, financiamento, reestruturação societária ou operação semelhante, desde que isso não reduza substancialmente os direitos essenciais do Cliente sob estes Termos.

28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

28.1 Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem consideração às suas normas de conflito de leis, ressalvadas as normas brasileiras de ordem pública e as disposições legais cogentes aplicáveis nos termos das Cláusulas 28.5 e 3.5.

28.2 Antes de iniciar procedimento formal, as partes procurarão resolver qualquer controvérsia de boa-fé por meio de negociação informal. A parte reclamante deverá enviar notificação descrevendo a controvérsia, os fatos relevantes e a solução pretendida. As partes terão trinta (30) dias para tentar resolver a controvérsia informalmente.

28.3 Para Clientes empresariais ou comerciais, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos, dos Serviços ou da relação entre as partes será resolvida mediante arbitragem confidencial administrada pela American Arbitration Association ou por sua divisão internacional, a ICDR, por árbitro único, com sede em Miami, Flórida, Estados Unidos, em língua espanhola, salvo se as partes acordarem outro idioma. O árbitro aplicará as leis do Estado de Delaware. Esta cláusula compromissória é celebrada com fundamento na autonomia da vontade reconhecida pela Lei brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) para relações empresariais, sendo válida e eficaz entre as partes na medida em que o Cliente atue em caráter empresarial e não seja equiparado a consumidor nos termos da Cláusula 3.5.

28.4 Não obstante o disposto acima, a Funnelchat poderá requerer medidas cautelares, tutelas de urgência, proteção de propriedade intelectual, proteção de confidencialidade, cobrança de quantias líquidas, proteção contra uso não autorizado, fraude, acesso indevido ou abuso da Plataforma perante qualquer tribunal competente, incluindo o Poder Judiciário brasileiro.

28.5 Caso o Cliente seja considerado consumidor ou a ele equiparado nos termos da legislação brasileira obrigatória — em especial o artigo 2º, caput e parágrafo único, e o artigo 29 do CDC —, esta cláusula não limitará direitos irrenunciáveis de jurisdição, competência, foro do domicílio do consumidor (artigo 101, inciso I, do CDC), legislação aplicável ou mecanismos de reclamação que lhe correspondam nos termos dessa legislação, e a cláusula arbitral e de eleição de foro estrangeiro previstas nesta Cláusula 28 não lhe serão oponíveis, prevalecendo o foro brasileiro competente e a legislação brasileira de ordem pública.

Nota de risco jurídico (não integra o contrato): a manutenção de arbitragem obrigatória em Miami, sob lei de Delaware, para a totalidade das relações B2B representa risco de questionamento perante o Judiciário brasileiro. Embora a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) reconheça a validade de cláusulas arbitrais em contratos empresariais paritários, o Superior Tribunal de Justiça tem historicamente escrutinado com rigor cláusulas de eleição de foro ou arbitragem no exterior em contratos de adesão, especialmente quando há nítida assimetria de poder de negociação entre as partes (ex.: REsp 1.163.649/SP e precedentes correlatos sobre cláusulas de adesão abusivas). Recomenda-se, para reduzir esse risco de forma mais robusta do que a simples ressalva da Cláusula 28.5, avaliar futuramente: (i) sede de arbitragem no Brasil para Clientes brasileiros; ou (ii) uma câmara arbitral reconhecida no Brasil (como a CAM-CCBC). Por ora, mantivemos a cláusula original a pedido do Cliente, reforçando apenas a ressalva de ordem pública.

28.6 Todas as reclamações deverão ser apresentadas de forma individual. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Cliente e a Funnelchat renunciam a participar como demandante, membro de classe, representante ou participante em ações coletivas, class actions, ações civis públicas, arbitragens coletivas ou procedimentos representativos, sem prejuízo do direito de o Cliente, quando consumidor, valer-se dos mecanismos coletivos previstos na legislação brasileira que não possam ser validamente afastados por contrato.

29. FORÇA MAIOR

29.1 A Funnelchat não será responsável por descumprimento, atraso, interrupção, suspensão, perda, limitação ou impossibilidade de prestação quando isso decorrer de causas alheias ao seu controle razoável, incluindo falhas ou alterações da Meta/WhatsApp, APIs de terceiros, infraestrutura em nuvem, fornecedores, telecomunicações, energia, internet, ciberataques, vulnerabilidades de terceiros, desastres naturais, epidemias, pandemias, guerra, terrorismo, distúrbios, greves, restrições governamentais, mudanças regulatórias, atos de autoridade, incêndios, inundações, falhas técnicas generalizadas ou eventos imprevisíveis ou irresistíveis, em consonância com o conceito de caso fortuito e força maior do artigo 393 do Código Civil.

29.2 A Funnelchat envidará esforços razoáveis para mitigar os efeitos de tais eventos e restabelecer os Serviços quando razoavelmente possível.

30. DISPOSIÇÕES GERAIS

30.1 Estes Termos, juntamente com a Ordem de Serviço, a Política de Privacidade, o DPA, as políticas incorporadas e os documentos aplicáveis, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Funnelchat a respeito dos Serviços.

30.2 Em caso de conflito, a ordem de prevalência será: (i) Ordem de Serviço assinada pela Funnelchat; (ii) DPA quanto ao tratamento de Dados Pessoais; (iii) SLA ou anexo de segurança assinado, se existir; (iv) estes Termos; (v) Política de Privacidade; (vi) documentação, políticas operacionais ou materiais publicados.

30.3 Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor, nos termos do artigo 184 do Código Civil (princípio da conservação dos contratos). A disposição inválida será substituída ou interpretada por disposição válida que reflita, tão proximamente quanto possível, a intenção econômica e jurídica original.

30.4 A ausência de exercício ou o atraso no exercício de um direito não constituirá renúncia. Qualquer renúncia deverá constar por escrito e aplicar-se-á unicamente ao caso específico.

30.5 Os títulos são incluídos apenas para facilitar a leitura e não afetarão a interpretação destes Termos.

30.6 Contratação eletrônica. O Cliente aceita que estes Termos podem ser aceitos por meio eletrônico e que tal aceitação terá a mesma validade e eficácia de uma assinatura manuscrita, nos termos dos artigos 107, 111 e 425 do Código Civil, do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, que reconhece a validade jurídica de contratos eletrônicos e da aceitação por meio de cliques ("clickwrap"), ainda que não haja assinatura digital certificada nos moldes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cuja utilização é facultativa para este tipo de contratação.

30.7 A Funnelchat poderá conservar registros eletrônicos, logs, aceitação de termos, atividade de conta, pagamentos, consentimentos, configurações e comunicações como prova da relação contratual, em conformidade com o artigo 15 do Marco Civil da Internet, sujeito à legislação aplicável e à Política de Privacidade.

30.8 Idioma. Esta versão em língua portuguesa destina-se a Clientes localizados no Brasil e prevalecerá, entre Funnelchat e tais Clientes, sobre quaisquer versões em outros idiomas destes Termos, para todos os efeitos de interpretação e execução contratual.

31. CONTATO

Para dúvidas sobre estes Termos, o Cliente pode contatar a Funnelchat em:

Funnelchat LLC
E-mail: soporte@funnelchat.com
Site: funnelchat.com

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